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  • Esclarecimentos16
  • (ñ) esclarecimentos1
  • Esclarecimento2
  • Esclarecimentos dos peritos1
  • Pedido de esclarecimentos3
  • Dever de esclarecimento1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1482
    • Jurisprudência83

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1565

    Ano

    • 2026329
    • 2025531
    • 2024423
    • 2023193
    • 19981
    • 19977
    • 19965
    • 19957
    • 199411
    • 19938
    • 19926
    • 19915
    • 19902
    • 19895
    • 19881

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL51
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE46
    • ACLARAÇÃO36
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS21
    • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL15
    • RECLAMAÇÃO7
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO7
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS7
    • LEGITIMIDADE6
    • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO5
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS5
    • TITULAR DE CARGO POLITICO5
    • OBJECTO DE RECURSO4
    • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL4
    • GOVERNO4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • NOTIFICAÇÃO3
    • GARANTIAS DE DEFESA3
    • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • OBJECTO DO RECURSO3
    • ALEGAÇÕES3
    • BAIXA DO PROCESSO2
    • PROCESSO CRIMINAL2