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  • Circular 7/20044
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    Fonte

    • Jurisprudência55

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF55

    Ano

    • 20172
    • 20151
    • 20141
    • 20071
    • 20063
    • 20044
    • 20033
    • 20022
    • 20016
    • 20002
    • 19991
    • 19985
    • 19974
    • 19963
    • 19953

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO25
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO18
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS14
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS11
    • CARTA PRECATÓRIA10
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL8
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO6
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS6
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO6
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA6
    • TRIBUNAL COMUM5
    • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO4
    • TRIBUNAL DE COMARCA3
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • PEDIDO3
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL3
    • PETIÇÃO3
    • ACTO JURISDICIONAL3
    • TRIBUNAL DO TRABALHO3
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL3