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    Fonte

    • Tribunal Constitucional135
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST137

    Ano

    • 202626
    • 202548
    • 202441
    • 202320
    • 19881
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • ILEGALIDADE1
    • CADUCIDADE1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • PRINCIPIO DA JUSTIÇA1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • DIREITO INTERNACIONAL COMUM1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO1
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • TAXA DE JURO1
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • LETRAS1
    • HIERARQUIA DAS LEIS1
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA1
    • CLAUSULA DE RESERVA1
    • PACTA SUNT SERVANDA1
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO1