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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça73

    Tribunal

    • PJ73

    Ano

    • 20172
    • 20161
    • 20111
    • 20042
    • 20002
    • 19992
    • 19971
    • 19951
    • 19942

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1