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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)67

    Tribunal

    • PGR-CC67

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20201
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20151
    • 20141
    • 20101
    • 20081
    • 20071
    • 20064
    • 20051

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • INTERESSE PÚBLICO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • NULIDADE6
    • ANULABILIDADE5
    • PROPOSTA5
    • FUNDAÇÃO5
    • ESTATUTO5
    • RECONHECIMENTO4
    • RECURSO HIERÁRQUICO4
    • TRIBUNAL DE CONTAS4
    • PATRIMÓNIO4
    • INCOMPATIBILIDADE4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA4
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ4
    • AUTONOMIA FINANCEIRA3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO3
    • INTERVENÇÃO PROCESSUAL3