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Nada encontrado para “SALVADOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)872

    Tribunal

    • PGR-CC872

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20238
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201910
    • 201812
    • 201720
    • 201612
    • 201514
    • 201410
    • 201315
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI103
    • COMPETÊNCIA59
    • REMUNERAÇÃO54
    • ACTO ADMINISTRATIVO52
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • NULIDADE36
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • REVOGAÇÃO34
    • ESTATUTO33
    • AUTORIZAÇÃO32
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • ESTADO31
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • PROCESSO PENAL29
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA27
    • LACUNA27
    • AUTARQUIA LOCAL26
    • NOMEAÇÃO25