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Relator: JORGE ARCANJO
depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º ... rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º
Relator: EDGAR VALENTE
resultarem sérias suspeitas de que indivíduos conhecidos por “Baldé”, “Viriato” e “Sida” procedem à venda directa ao consumidor de produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, recorrendo ao contacto telefónico para ... declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.» Esta norma constitui afloramento do «problema “desesperadamente controverso” (…) do chamado “efeito à distância
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
veículo o valor dos salvados, pois a regra é a de que quem é o dono do veículo é também o dono dos respectivos salvados, pois que estes são ainda ... abater à indemnização pela perda do veículo o valor real por que foram vendidos os salvados
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
sociedade obtidos com a venda dos terrenos em apreço, pelo que importa atender ao valor declarado nas escrituras de compra e venda, salvo demonstração de erro, vício ou simulação
Relator: MANUEL CAPELO
habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito ... previsto no art.º 794º/1 do CPC, não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum onde a penhora é posterior (regime previsto no art. 822º do CCivil
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
parqueamento. Todavia, estando-se perante uma situação de perda total e sendo os salvados propriedade do tomador do seguro, o ressarcimento de tais despesas deixa de ter justificação, decorrido ... razoável para que o mesmo diligenciasse pela retirada do veículo da oficina e venda dos salvados, uma vez que uma qualquer decisão autónoma de o manter na oficina agravando
Relator: FRANCISCO MATOS
Fazenda Nacional) não deve ser admitido a renovar a instância com vista à venda do imóvel, salvo os casos em que a venda seria realizável em execução fiscal. (Sumário
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado
Relator: FREITAS NETO
quantitativo financeiro indispensável à aquisição de um bem idêntico. 5. A entrega do salvado ao sinistrado não constitui uma forma de indemnizar ou ressarcir, pela simples razão ... situação antecedente 6. É à seguradora que cabe dar destino ao salvado, promovendo ou não a sua venda, em ordem a habilitar o beneficiário do seguro com a integralidade
Relator: FONTE RAMOS
obrigação de segurar recai, em primeira linha, sobre o proprietário do veículo, salvo nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade ou locação financeira, em que a obrigação recai
Relator: ALCIDES RODRIGUES
recebe, que aceitaria o foro nela atribuído. VIII – No contrato de compra e venda de bens, salvo convenção em contrário, só releva o lugar de cumprimento da obrigação de entrega ... referência à obrigação da entrega da coisa que sobreleva no contrato de compra e venda, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação contemplado
Relator: JORGE ARCANJO
Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes no contrato-promessa de compra e venda de exigirem outra indemnização pelo não cumprimento, além da atinente ao dobro
Relator: PEREIRA DA ROCHA
199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial, devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para ... bens imóveis a vender. 4 – Das decisões sobre diligências ordenadas ou indeferidas ou sobre fixação do valor de mercado dos bens a vender não cabia recurso, salvo ocorrendo desvio
Relator: TOMÉ RAMIÃO
habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior ... ausência de qualquer impedimento legal de prosseguimento normal da execução fiscal e respetiva venda do bem penhorado. 5. O regime previsto no art.º 822.º do C. Civil não
Relator: ISABEL VALONGO
título de sanção pecuniária compulsória. II – Por outro lado, em caso de venda de bens penhorados – salvo quando o valor exequendo fique integralmente pago –, a sanção pecuniária compulsória não está
Relator: HELENA MELO
exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo ... abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas com a embraiagem
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo exclusão expressa. 3. No contexto de uma venda executiva de um prédio rústico, deve considerar-se abrangida na sua venda
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tráfico de estupefacientes da natureza daquele que o recorrente praticou (venda de heroína, em quantidade significativa), e salvo casos em que se verifiquem circunstâncias muito excecionais, as exigências de prevenção
Relator: CARLOS MOREIRA
ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição ... sobre o facto sujeito a registo está definido. 4 - No contrato de compra e venda, e no caso de falta de entrega da coisa por parte do vendedor