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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)830

    Tribunal

    • PGR-CC830

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
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    • 20225
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    • 20168
    • 201510
    • 201410
    • 201310
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI94
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS74
    • COMPETÊNCIA59
    • RISCO AGRAVADO53
    • ACTO ADMINISTRATIVO43
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO41
    • INCOMPATIBILIDADE41
    • NULIDADE40
    • REMUNERAÇÃO40
    • PROCESSO DISCIPLINAR38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
    • MILITAR34
    • REVOGAÇÃO33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • ESTATUTO31
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • PROCESSO PENAL27
    • FUNÇÃO PÚBLICA27
    • ESTADO26
    • NOMEAÇÃO26