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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)207

    Tribunal

    • PGR-CC207

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20244
    • 20232
    • 20226
    • 20214
    • 20205
    • 20193
    • 20182
    • 20175
    • 20164
    • 20153
    • 20142
    • 20131
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
    • COMPETÊNCIA23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
    • ESTADO13
    • ACTO ADMINISTRATIVO13
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
    • DETENÇÃO11
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • REVOGAÇÃO10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • NULIDADE10
    • PRAZO10
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
    • TUTELA ADMINISTRATIVA9
    • INCOMPATIBILIDADE9
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8
    • IMPEDIMENTO8
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO8
    • PODER DISCRICIONÁRIO8
    • ANULABILIDADE8