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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)557

    Tribunal

    • PGR-CC557

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202410
    • 202310
    • 20227
    • 20216
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    • 20196
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    • 201715
    • 201610
    • 20156
    • 20144
    • 201312
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI63
    • COMPETÊNCIA43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
    • ACTO ADMINISTRATIVO32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • NULIDADE27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
    • AUTORIZAÇÃO24
    • PORTUGAL23
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS22
    • PROCESSO PENAL21
    • INCOMPATIBILIDADE20
    • EXTRADIÇÃO19
    • ESTADO19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • PESSOA COLECTIVA18
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA18
    • PROTECÇÃO DE DADOS18
    • REMUNERAÇÃO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
    • AUTARQUIA LOCAL17