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Nada encontrado para “IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)19

    Tribunal

    • PGR-CC19

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20201
    • 20081
    • 20071
    • 20012
    • 19992
    • 19971
    • 19961
    • 19941
    • 19931
    • 19922
    • 19901
    • 19891
    • 19741

    Descritor

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    • NACIONALIDADE4
    • NULIDADE4
    • CASAMENTO4
    • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE3
    • PODER PATERNAL3
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • LEI PESSOAL2
    • APATRIDIA2
    • CIDADÃO NACIONAL2
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
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    • DOMICÍLIO2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • NORMA DE CONFLITO2
    • NASCIMENTO2
    • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL2
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    • PRESUNÇÃO LEGAL1
    • TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS1
    • CELERIDADE PROCESSUAL1
    • ACÇÕES PRIVILEGIADAs1
    • PROTECÇÃO DE MENORES1
    • CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL1
    • SUJEITO PROCESSUAL1