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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1016

    Tribunal

    • PGR-CC1016

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201911
    • 201814
    • 201725
    • 201613
    • 201513
    • 201414
    • 201317
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI125
    • COMPETÊNCIA64
    • ACTO ADMINISTRATIVO57
    • REMUNERAÇÃO57
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS56
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL46
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO43
    • NULIDADE43
    • MINISTÉRIO PÚBLICO42
    • COMISSÃO DE SERVIÇO39
    • REVOGAÇÃO39
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
    • ESTATUTO37
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
    • FUNÇÃO PÚBLICA32
    • ESTADO32
    • PROCESSO PENAL31
    • RISCO AGRAVADO31
    • EXTRADIÇÃO31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA31
    • MILITAR30