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Nada encontrado para “FALTA FUNDAMENTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)755

    Tribunal

    • PGR-CC755

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20239
    • 20226
    • 20217
    • 202010
    • 201910
    • 201811
    • 201723
    • 201612
    • 201513
    • 20146
    • 201312
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI103
    • ACTO ADMINISTRATIVO51
    • COMPETÊNCIA51
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE41
    • REMUNERAÇÃO40
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
    • INCOMPATIBILIDADE38
    • NULIDADE37
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO36
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • REVOGAÇÃO30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • LACUNA27
    • RISCO AGRAVADO26
    • FUNÇÃO PÚBLICA26
    • ESTATUTO25
    • MILITAR24
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE24
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA23