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Nada encontrado para “FACTOS CONTINUADOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)782

    Tribunal

    • PGR-CC782

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20239
    • 20227
    • 20217
    • 202011
    • 201910
    • 201814
    • 201724
    • 201610
    • 201514
    • 20149
    • 201317
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI105
    • COMPETÊNCIA62
    • REMUNERAÇÃO54
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • INCOMPATIBILIDADE45
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • NULIDADE36
    • COMISSÃO DE SERVIÇO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS33
    • REVOGAÇÃO33
    • ESTATUTO31
    • ESTADO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • FUNÇÃO PÚBLICA28
    • AUTARQUIA LOCAL27
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
    • AUTORIZAÇÃO27
    • INSTITUTO PÚBLICO26
    • LACUNA26
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26