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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)500

    Tribunal

    • PGR-CC500

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 20239
    • 20226
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    • 201610
    • 20156
    • 20144
    • 201311
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
    • COMPETÊNCIA40
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • ACTO ADMINISTRATIVO28
    • NULIDADE24
    • AUTORIZAÇÃO23
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
    • REMUNERAÇÃO21
    • PROCESSO PENAL21
    • ESTADO21
    • INCOMPATIBILIDADE20
    • PORTUGAL20
    • EXTRADIÇÃO19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • REVOGAÇÃO18
    • INTERESSE PÚBLICO17
    • PESSOA COLECTIVA17
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
    • PROTECÇÃO DE DADOS17