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Nada encontrado para “DOCUMENTOS DA PROPOSTA; IRREGULARIDADE”.

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Talvez procure por

  • Documentos da proposta; irregularidade1
  • Documentos da proposta4
  • Irregularidades na proposta1
  • Documento da proposta2
  • Convite para suprimento de irregularidade da proposta1
  • Exclusão da proposta - documentos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)94

    Tribunal

    • PGR-CC94

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20243
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20182
    • 20173
    • 20163
    • 20152
    • 20132
    • 20121
    • 20111
    • 20102

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • NULIDADE13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • COMPETÊNCIA11
    • ANULABILIDADE10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • TUTELA ADMINISTRATIVA8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • CONCURSO PÚBLICO7
    • INCOMPATIBILIDADE6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA6
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO6
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
    • PROCESSO PENAL5
    • PESSOA COLECTIVA5
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA5
    • ANALOGIA5
    • PROPOSTA5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • INQUÉRITO5
    • TRIBUNAL DE CONTAS5
    • DELIBERAÇÃO5