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Nada encontrado para “DECRETO SIMPLES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)665

    Tribunal

    • PGR-CC665

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202412
    • 20237
    • 20226
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    • 20197
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    • 201610
    • 20158
    • 20147
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
    • COMPETÊNCIA50
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS42
    • REMUNERAÇÃO41
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • INCOMPATIBILIDADE30
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
    • NULIDADE26
    • REVOGAÇÃO26
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • FUNÇÃO PÚBLICA24
    • LACUNA23
    • AUTORIZAÇÃO22
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
    • RISCO AGRAVADO22
    • ESTATUTO22
    • CADUCIDADE21
    • COMPETENCIA20
    • ESTADO20