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Nada encontrado para “ATO CONFIRMATIVO”.

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  • Acto confírmativo2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)83

    Tribunal

    • PGR-CC83

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20248
    • 20235
    • 20224
    • 20215
    • 20208
    • 20196
    • 20187
    • 201711
    • 20168
    • 20154
    • 20146
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO6
    • COMISSÃO DE SERVIÇO6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
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    • MUNICÍPIO4
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    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
    • CASO JULGADO3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3