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    • Pareceres (PGR)201

    Tribunal

    • PGR-CC201

    Ano

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    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • NULIDADE14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
    • IMPEDIMENTO13
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA12
    • NOMEAÇÃO12
    • FUNÇÃO PUBLICA12
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    • AUTORIZAÇÃO10
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    • REQUISIÇÃO9
    • ESTADO9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • INSTITUTO PÚBLICO9