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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)87

    Tribunal

    • PGR-CC87

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
    • 20237
    • 20224
    • 20214
    • 20208
    • 20197
    • 20185
    • 201714
    • 20164
    • 20154
    • 20135
    • 20127
    • 20001

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • NULIDADE5
    • MUNICÍPIO5
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • TRABALHO SUPLEMENTAR4
    • DOCENTE4
    • GREVE4
    • COMISSÃO DE SERVIÇO4
    • REMUNERAÇÃO4
    • CONTRAORDENAÇÃO4
    • PROCESSO PENAL4
    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA3
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO3
    • GESTOR PÚBLICO3
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3
    • COMPETÊNCIA3
    • EMPRESA PÚBLICA3
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA3
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE3
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ3