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Nada encontrado para “VÍCIOS PROCESSUAIS”.

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  • Vícios processuais1
  • Prazos processuais4
  • Atos processuais1
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  • Princípios processuais1
  • Vícios procedimentais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3182

    Tribunal

    • CAAD-T3111
    • CAAD-A71

    Ano

    • 2026216
    • 2025410
    • 2024481
    • 2023239
    • 2022314
    • 2021256
    • 2020191
    • 2019196
    • 2018142
    • 2017170
    • 2016198
    • 2015172
    • 2014115
    • 201336
    • 201246

    Descritor

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    • IRC113
    • IRS83
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)60
    • IVA37
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Direito da União Europeia30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Ineptidão da petição29
    • Ónus da prova29
    • IMI28
    • Isenção26
    • Retenção na fonte26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Juros indemnizatórios24
    • Legitimidade22
    • Pedido de revisão oficiosa22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • retenção na fonte22
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Art20
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Competência do Tribunal Arbitral17