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Nada encontrado para “REGULAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4263

    Tribunal

    • CAAD-T4165
    • CAAD-A98

    Ano

    • 2026314
    • 2025574
    • 2024652
    • 2023344
    • 2022414
    • 2021328
    • 2020244
    • 2019249
    • 2018207
    • 2017215
    • 2016263
    • 2015231
    • 2014145
    • 201341
    • 201242

    Descritor

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    • IRC148
    • IRS115
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IVA50
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Ónus da prova34
    • Direito da União Europeia33
    • Inutilidade superveniente da lide33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Isenção31
    • IMI30
    • Juros indemnizatórios29
    • Retenção na fonte29
    • IS – Verba 28.1 da TGIS27
    • Legitimidade26
    • Pedido de revisão oficiosa25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • retenção na fonte25
    • Art25
    • Liberdade de circulação de capitais24
    • Pressupostos processuais23