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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)856

    Tribunal

    • CAAD-T834
    • CAAD-A22

    Ano

    • 202661
    • 2025152
    • 2024255
    • 202350
    • 202262
    • 202170
    • 202044
    • 201946
    • 201834
    • 201730
    • 201620
    • 201516
    • 20148
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)74
    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Legitimidade26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Princípio da igualdade20
    • IRC19
    • Direito da União Europeia18
    • IRS17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • legitimidade15
    • Direito de União Europeia15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Legitimidade processual12
    • Prova da repercussão12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Pressupostos processuais10
    • Ónus da prova10
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10