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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1561

    Tribunal

    • CAAD-T1531
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026116
    • 2025249
    • 2024375
    • 2023111
    • 2022117
    • 2021118
    • 202093
    • 201995
    • 201870
    • 201761
    • 201655
    • 201550
    • 201435
    • 201312
    • 20124

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • IRC64
    • IRS39
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • IVA29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade processual23
    • Direito da União Europeia23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Isenção20
    • Direito de União Europeia19
    • Ónus da prova17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Contribuição financeira17
    • Âmbito da jurisdição arbitral16