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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7476

    Tribunal

    • CAAD-T7308
    • CAAD-A168

    Ano

    • 2026513
    • 2025944
    • 2024981
    • 2023550
    • 2022582
    • 2021557
    • 2020461
    • 2019519
    • 2018409
    • 2017447
    • 2016494
    • 2015508
    • 2014349
    • 2013104
    • 201258

    Descritor

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    • IRC417
    • IRS201
    • IVA127
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte83
    • Ónus da prova79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Liberdade de circulação de capitais64
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte58
    • Isenção58
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • Violação do Direito da União Europeia53
    • Art53
    • Direito à dedução48
    • Direito da União Europeia46
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Benefício fiscal45
    • Juros indemnizatórios43
    • OIC42
    • distribuição de dividendos41
    • Imposto do Selo41
    • Mais-valias40
    • Repercussão de impostos indiretos40