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Nada encontrado para “MEIOS PROCESSUAIS DE DEFESA”.

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Talvez procure por

  • Meios processuais de defesa1
  • Meios processuais de impugnação1
  • Meios processuais comuns2
  • Meios processuais acessórios1
  • Meios de defesa9
  • Meios processuais adequados1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1409

    Tribunal

    • CAAD-T1353
    • CAAD-A56

    Ano

    • 2026102
    • 2025233
    • 2024287
    • 2023112
    • 2022136
    • 202194
    • 202069
    • 201968
    • 201864
    • 201753
    • 201663
    • 201558
    • 201440
    • 201313
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)53
    • IRC43
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • IRS25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Ineptidão da petição20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • IVA15
    • Pedido de revisão oficiosa14
    • Ilegitimidade14
    • Isenção13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • legitimidade12
    • Legitimidade12
    • Direito de União Europeia12
    • IMI12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Ineptidão da petição inicial12
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE12
    • Art12