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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4109

    Tribunal

    • CAAD-T4012
    • CAAD-A97

    Ano

    • 2026292
    • 2025452
    • 2024460
    • 2023288
    • 2022344
    • 2021329
    • 2020292
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    • 2017268
    • 2016286
    • 2015235
    • 2014160
    • 201370
    • 201244

    Descritor

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    • IRC218
    • IRS129
    • IVA72
    • Ónus da prova59
    • Retenção na fonte44
    • Isenção37
    • Art34
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • RFAI29
    • Violação do Direito da União Europeia29
    • Liberdade de circulação de capitais28
    • Livre circulação de capitais28
    • Retenção na Fonte28
    • Direito à dedução27
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Juros indemnizatórios26
    • Princípio da igualdade23
    • Princípio da capacidade contributiva22
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • Inconstitucionalidade22
    • Caducidade do direito à liquidação22
    • IUC – Incidência subjetiva22
    • Mais-valias21
    • Locação financeira21
    • Livre Circulação de Capitais21