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Nada encontrado para “FACTOS GENÉRICOS”.

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  • Factos genéricos15
  • Facto genérico1
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3674

    Tribunal

    • CAAD-T3600
    • CAAD-A74

    Ano

    • 2026251
    • 2025507
    • 2024633
    • 2023265
    • 2022288
    • 2021264
    • 2020222
    • 2019268
    • 2018190
    • 2017215
    • 2016198
    • 2015150
    • 2014127
    • 201347
    • 201249

    Descritor

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    • IRC221
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IVA78
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IRS70
    • Retenção na fonte68
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • Ónus da prova46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Liberdade de circulação de capitais41
    • Direito à dedução41
    • Direito da União Europeia40
    • Princípio da igualdade40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Art32
    • Isenção31
    • Legitimidade29
    • Inconstitucionalidade29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Juros indemnizatórios27
    • Organismos de Investimento Coletivo27