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Nada encontrado para “ESPECIAL DEVER DE CUIDADO”.

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Talvez procure por

  • Especial dever de cuidado1
  • Dever de cuidado11
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  • Dever de vigilância e de cuidado1
  • Específicos deveres de diligência e cuidado1
  • Omissão do dever de cuidado1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)995

    Tribunal

    • CAAD-T971
    • CAAD-A24

    Ano

    • 202660
    • 2025110
    • 2024168
    • 202361
    • 202266
    • 202161
    • 202069
    • 201984
    • 201865
    • 201767
    • 201672
    • 201557
    • 201433
    • 201313
    • 20129

    Descritor

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    • IRC40
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • IRS24
    • Legitimidade21
    • Ineptidão da petição21
    • IVA19
    • Ónus da prova19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Âmbito da jurisdição arbitral16
    • Contribuição financeira16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Direito de União Europeia15
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • CSR12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Ilegitimidade11
    • Pressupostos processuais11
    • SIFIDE11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Reembolso do imposto10
    • juros indemnizatórios10
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • RFAI9
    • Repercussão nos preços9