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Nada encontrado para “CONTRATOS DURADOUROS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)239

    Tribunal

    • CAAD-T232
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202624
    • 202520
    • 202429
    • 202324
    • 202216
    • 202116
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    • 201520
    • 201410
    • 20137
    • 20122

    Descritor

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    • IRC10
    • IRS9
    • RFAI7
    • criação de postos de trabalho5
    • Criação de postos de trabalho5
    • SGPS5
    • Expropriação por utilidade pública4
    • retroatividade da lei fiscal4
    • inconstitucionalidade do art4
    • RFAI – investimento relevante4
    • IRS - Mais-valias3
    • Imposto do Selo3
    • IMT3
    • competência do Tribunal Arbitral3
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário3
    • Sociedade Gestora de Participações Sociais3
    • Benefício fiscal3
    • Ónus da prova3
    • aplicação da lei no tempo3
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro3
    • IRC - Benefício fiscal à interioridade2
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • Fundamentação2
    • IRC - Tributações autónomas2
    • Despesas não documentadas2