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Nada encontrado para “ATO CONFIRMATIVO”.

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  • Acto confirmativo49
  • Acto não confirmativo1
  • Ato inimpugnável – ato confirmativo1
  • Actos confirmativos3
  • Acto confírmativo2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3180

    Tribunal

    • CAAD-T3102
    • CAAD-A78

    Ano

    • 2026269
    • 2025478
    • 2024463
    • 2023264
    • 2022286
    • 2021256
    • 2020174
    • 2019237
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    • 2016165
    • 2015146
    • 201494
    • 201325
    • 201216

    Descritor

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    • IRC201
    • IRS92
    • IVA64
    • Ónus da prova49
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Retenção na fonte33
    • Direito da União Europeia32
    • Violação do Direito da União Europeia29
    • retenção na fonte29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)29
    • liberdade de circulação de capitais28
    • RFAI27
    • Ineptidão da petição26
    • Retenção na Fonte25
    • Isenção23
    • IS – Verba 28.1 da TGIS23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • artigo 63.º do TFUE23
    • Art23
    • Legitimidade22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • OIC22
    • Princípio da igualdade21
    • Benefício fiscal20