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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)383

    Tribunal

    • AT-IV383

    Ano

    • 202629
    • 202571
    • 202465
    • 202322
    • 20224
    • 202114
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    • 20164
    • 20157
    • 20144
    • 201328
    • 201227

    Descritor

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    • Taxas14
    • Enquadramento14
    • RBC13
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    • IVA6
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    • Inversão do sujeito passivo4
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    • Operações imobiliárias4
    • Reabilitação urbana3
    • Taxa de IVA3
    • Deduções3
    • Fundos de Investimento3
    • Empresa não residente3
    • Serviços de construção civil3
    • Isenção3
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