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Nada encontrado para “DECRETO SIMPLES”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)245

    Tribunal

    • AT-IV245

    Ano

    • 202622
    • 202542
    • 202461
    • 202311
    • 20222
    • 20215
    • 20209
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    • 20151
    • 20144
    • 201326
    • 201213
    • 20118

    Descritor

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    • RBC19
    • Taxas16
    • Serviços de gestão de fundo de investimento11
    • Enquadramento7
    • Reabilitação Urbana7
    • Reabilitação urbana6
    • Regime de bens em circulação5
    • Isenções5
    • Bens em circulação5
    • Serviços de construção civil5
    • Inversão do sujeito passivo5
    • IVA5
    • Verba 2.234
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA4
    • Regularizações3
    • Regime de Bens em Circulação3
    • IPSS2
    • Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento2
    • Custódia e gestão de arquivos, depositária do arquivo documental dos seus clientes2
    • SIFIDE2
    • Regime de Bens em Circulação (RBC)2
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • Fundos de Investimento2
    • Verba 2.23, da lista I anexa ao Código do IVA2
    • Operações imobiliárias2