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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE”.

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    Fonte

    • Provedor de Justiça186

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ186

    Ano

    • 20151
    • 20131
    • 20124
    • 20112
    • 20105
    • 20086
    • 20074
    • 200610
    • 20054
    • 20006
    • 19998
    • 19983
    • 19973
    • 19964
    • 19953

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA19
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA12
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1