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    Fonte

    • Tribunal Constitucional741
    • Jurisprudência30

    Tribunal

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    • TCONST771

    Ano

    • 2026154
    • 2025278
    • 2024222
    • 202387
    • 19943
    • 19934
    • 19903
    • 19893
    • 19882
    • 19872
    • 198610
    • 19853

    Descritor

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    • PRAZO19
    • GOVERNO15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA14
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA14
    • ORÇAMENTO DO ESTADO12
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA12
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS12
    • TAXA11
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA11
    • INCIDENCIA11
    • EFICACIA11
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS10
    • VIGENCIA9
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • RECURSO ELEITORAL8
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL7
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO7
    • INEXISTENCIA JURIDICA6
    • VALIDADE6
    • TEMPESTIVIDADE6
    • CADUCIDADE4
    • VACATIO LEGIS4
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL3