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Nada encontrado para “MEIOS ADMITIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência200

    Tribunal

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    • TCAN200

    Ano

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    • 20126

    Descritor

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    • IRC5
    • PROVA5
    • OPOSIÇÃO5
    • GERÊNCIA DE FACTO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • DAA3
    • IABA3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA2
    • ADJUDICAÇÃO ILEGAL2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS2
    • QUESTÃO NOVA2
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO2
    • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)2
    • GERÊNCIA DE FACTO – CULPA INSUFICIÊNCIA PATRIMÓNIO - OPOSIÇÃO2
    • MEIOS LEGAIS DE PROVA – PROVA PAGAMENTO IMPOSTO - ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO2
    • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; OPOSIÇÃO2
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2