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Nada encontrado para “IRS - ilegitimidade processual”.

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    Fonte

    • Jurisprudência29

    Tribunal

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    • TCAS29

    Ano

    • 20231
    • 20212
    • 20202
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    • 20071
    • 20062
    • 20054
    • 20042
    • 20011

    Descritor

    • ← todos
    • IRS4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS4
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS4
    • DECISÃO SURPRESA3
    • CONVOLAÇÃO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • NULIDADES DA SENTENÇA2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR2
    • INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA2
    • OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA; FACTO ILÍCITO1
    • TRANSPARÊNCIA FISCAL1
    • ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL1
    • ILEGALIDADE EM CONCRETO1
    • AUTORIDADE DO CASO JULGADO1
    • INDEMNIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO1
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)1
    • COMPETÊNCIA1
    • NULIDADES PROCESSUAIS1
    • AJUDAS DE CUSTO1
    • EFEITO SUSPENSIVO DO ACTO DE PENHORA RECLAMADO1
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO1
    • ROEF – PENHORA (ART.223º CPPT)1
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE1