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    Fonte

    • Jurisprudência861

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE861

    Ano

    • 202660
    • 202585
    • 202470
    • 202381
    • 202263
    • 202140
    • 202038
    • 201937
    • 201828
    • 201750
    • 201640
    • 201554
    • 201431
    • 201339
    • 201251

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO55
    • MEDIDA DA PENA36
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA31
    • NULIDADE29
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL24
    • INDEMNIZAÇÃO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA19
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO18
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS16
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES15
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO14
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • COMPETÊNCIA MATERIAL12
    • PROVA PERICIAL11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
    • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO11
    • CRIME CONTINUADO11
    • EXECUÇÃO10
    • REQUISITOS10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • IMPEDIMENTO10
    • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • RECONVENÇÃO10