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  • Formalidade legal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional2623
    • Jurisprudência204

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2827

    Ano

    • 2026594
    • 2025957
    • 2024767
    • 2023299
    • 19984
    • 19978
    • 19966
    • 199514
    • 199417
    • 199321
    • 199228
    • 199123
    • 199019
    • 198915
    • 198813

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL83
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE48
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE43
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA42
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA37
    • GOVERNO32
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL31
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA28
    • GARANTIAS DE DEFESA28
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE24
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO23
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL22
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS20
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES19
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO18
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL17
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO17
    • ACÇÃO PENAL16
    • TRIBUNAL SINGULAR16
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • PROCESSO CRIMINAL16
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO15
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE15
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA15
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL14