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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional243
    • Jurisprudência7

    Tribunal

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    • TCONST250

    Ano

    • 202651
    • 202593
    • 202469
    • 202330
    • 19941
    • 19933
    • 19921
    • 19882

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
    • ARBITRIO LEGISLATIVO2
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO2
    • NORMA2
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS2
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA2
    • RECURSO2
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • REGIME DE SUBIDA DO RECURSO2
    • AVALIAÇÃO FISCAL1
    • EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • LEI INTERPRETATIVA1
    • GOVERNO1
    • DIREITO AO RECURSO1
    • LEI-TRAVÃO1
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO1
    • ALIENAÇÃO DE PATRIMONIO1
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO1
    • IGUALDADE1
    • PROCESSO CRIMINAL1
    • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
    • OBJECTO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1