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    Fonte

    • Jurisprudência381

    Tribunal

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    • TCAS381

    Ano

    • 20269
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    • 202421
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    • 20227
    • 202111
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    • 201914
    • 201810
    • 201714
    • 201610
    • 201517
    • 201419
    • 201315
    • 201215

    Descritor

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    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO16
    • PRESCRIÇÃO10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL8
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL8
    • TEMPESTIVIDADE7
    • EMBARGOS DE TERCEIRO6
    • OPOSIÇÃO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)6
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • IVA6
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO6
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • ACIDENTE EM SERVIÇO5
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA5
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • IRC5
    • CITAÇÃO. NOÇÃO5
    • CADUCIDADE5
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO5
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA5
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • GERÊNCIA DE FACTO5
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL5
    • ÓNUS DA PROVA5