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    Fonte

    • Jurisprudência642

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC642

    Ano

    • 202647
    • 202560
    • 202444
    • 202337
    • 202236
    • 202124
    • 202018
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    • 201820
    • 201729
    • 201629
    • 201527
    • 201433
    • 201330
    • 201237

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA49
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL22
    • ÓNUS DA PROVA21
    • ABUSO DE DIREITO15
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE13
    • CASO JULGADO13
    • FRAUDE FISCAL12
    • RECURSO12
    • EXECUÇÃO11
    • CRIME CONTINUADO11
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • PRESCRIÇÃO11
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA11
    • NULIDADE11
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA10
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • REGISTO PREDIAL10
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • MATÉRIA DE FACTO9
    • INDEFERIMENTO LIMINAR9
    • USUCAPIÃO9
    • SEGURANÇA SOCIAL9
    • HOMOLOGAÇÃO8