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    Fonte

    • Tribunal Constitucional430
    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TCONST448

    Ano

    • 202676
    • 2025161
    • 2024151
    • 202342
    • 19971
    • 19962
    • 19941
    • 19932
    • 19922
    • 19911
    • 19901
    • 19891
    • 19882
    • 19871
    • 19862

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL9
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA6
    • SISTEMA FISCAL5
    • GOVERNO4
    • ISENÇÃO FISCAL4
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE4
    • BENEFICIO FISCAL4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • NORMA REVOGADA3
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE3
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA3
    • IMPOSTO3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • CUSTAS2
    • PRAZO2
    • AVALIAÇÃO FISCAL2