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  • Documentos40

    Fonte

    • Jurisprudência173

    Tribunal

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    • TCAS173

    Ano

    • 20267
    • 202516
    • 202415
    • 202311
    • 20225
    • 20215
    • 20209
    • 201910
    • 20185
    • 20173
    • 201612
    • 20158
    • 20148
    • 20136
    • 20128

    Descritor

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    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL12
    • INTIMAÇÃO6
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL6
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS6
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES5
    • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • SEGREDO COMERCIAL5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • DADOS PESSOAIS4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • DIREITO À INFORMAÇÃO3
    • CONSULTA DE DOCUMENTOS3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO3
    • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA3
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • SIGILO BANCÁRIO3
    • SEGREDO DE JUSTIÇA3
    • RESERVA DA VIDA PRIVADA2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA2
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2