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Nada encontrado para “ilegitimidade procedimental”.

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  • ilegitimidade procedimental1
  • Legitimidade procedimental1
  • Ilegalidade procedimental1
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  • Ilegitimidade; informação procedimental; interessado1
  • Invalidade procedimental2

    Fonte

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    • Provedor de Justiça57

    Tribunal

    • PJ57

    Ano

    • 20074
    • 20032
    • 19991
    • 19981
    • 19971

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1