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Nada encontrado para “CUSTAS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça102

    Tribunal

    • PJ102

    Ano

    • 20151
    • 20121
    • 20104
    • 20072
    • 20044
    • 20001
    • 19981
    • 19972
    • 19962

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO N.º 8 /B/20041