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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)102

    Tribunal

    • PGR-CC102

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20245
    • 20234
    • 20224
    • 20215
    • 20207
    • 20194
    • 20182
    • 20175
    • 20162
    • 20154
    • 20142
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • PRESCRIÇÃO7
    • NULIDADE7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • PRAZO6
    • GREVE6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • REVOGAÇÃO5
    • REGULAMENTO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO5
    • EXTINÇÃO4
    • INTERESSE PÚBLICO4
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA4
    • COMISSÃO DE SERVIÇO4
    • PSP4
    • ADJUDICAÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO4