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Nada encontrado para “RECONHECIMENTO PROPRIEDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)272

    Tribunal

    • PGR-CC272

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20246
    • 20234
    • 20224
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    • 20164
    • 20154
    • 20142
    • 20136
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI25
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • COMPETÊNCIA22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
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    • DIREITO DE PROPRIEDADE13
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    • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
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    • CONTRATO10
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    • CÂMARA MUNICIPAL10
    • PRESCRIÇÃO10
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
    • TELEVISÃO9