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Nada encontrado para “MATRIZ PREDIAL”.

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  • Aimi – força probatória da matriz predial1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)32

    Tribunal

    • PGR-CC32

    Ano

    • 20261
    • 20242
    • 20221
    • 20191
    • 20172
    • 20131
    • 20111
    • 20061
    • 20052
    • 20042
    • 20031
    • 20011
    • 20001
    • 19993
    • 19972

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • NULIDADE4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • COMPETÊNCIA4
    • PRÉDIO RÚSTICO3
    • ANULABILIDADE3
    • ESCRITURA PÚBLICA3
    • COMPRA E VENDA3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • REGISTO PREDIAL3
    • ESTATUTO3
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL3
    • AUTORIZAÇÃO3
    • AUTARQUIA LOCAL3
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO2
    • POSSE2
    • LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO2
    • PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA2
    • IMÓVEL2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • LACUNA2
    • LEI ESPECIAL2