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Nada encontrado para “IRS - ilegitimidade processual”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • PGR-CC8

    Ano

    • 20251
    • 20211
    • 20071
    • 20031
    • 20021
    • 19961
    • 19951
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
    • IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES2
    • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO2
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • DIREITOS ADQUIRIDOS2
    • SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO2
    • IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS2
    • SEGREDO BANCÁRIO1
    • PRÉMIO1
    • JUBILAÇÃO1
    • REGIME DA TESOURARIA DO ESTADO1
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO1
    • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE1
    • PROCESSO CIVIL1
    • COMISSÃO DE SERVIÇO1
    • SEGREDO PROFISSIONAL1
    • COMPETÊNCIA COMPARTICIPADA1
    • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE1
    • DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS1
    • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO1
    • DENÚNCIA DE CONTRATO1
    • ISENÇÃO DE HORÁRIO1
    • QUALIDADE DO ENSINO1
    • SECRETÁRIO-GERAL1
    • DIREITO DE ACÇÃO1